Segundo a Lei Nº 1.607, que estabelece a Organização básica da Administração Pública Municipal:

Subseção XIII DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Art. 30

A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico tem como finalidade implementar as ações estratégicas de desenvolvimento econômico e turístico autossustentável, gerenciando processos de indução e fomento ao desenvolvimento e implantação de novos negócios, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, notadamente do comércio e da agricultura familiar, apoiando a concessão de flexibilidades e infraestruturas para implementação de negócios locais visando dar efetividade às ações do Município, competindo-lhe: (alterado pela Lei nº 1.634, de 20 de junho de 2017)

I - formular políticas e diretrizes com vistas à implementação das ações do Município relacionadas ao desenvolvimento econômico;

II - elaborar normas e padrões de operacionalização das atividades da Pasta e estabelecer prioridades que viabilizem a consecução dos objetivos preconizados pela política municipal;

III - fortalecer e modernizar o sistema produtivo municipal, através de planos, programas, projetos e ações de fomento à produção e de aproveitamento do potencial de mercado;

IV - estudar e propor, em articulação com a Secretaria do Orçamento e Finanças, incentivos municipais para empreendimento de atividades produtivas consideradas fundamentais ou estratégicas;

V - coordenar, controlar e manter atualizados sistemas de informações referentes ao desenvolvimento das atividades produtivas do Município, identificando, disponibilizando e difundindo oportunidades de geração e/ou incremento de negócios e as disponibilizando para a população;

VI - estimular a geração de empreendimentos privados, associativistas, cooperativistas e comunitários;

VII - promover direta ou indiretamente o financiamento de atividades produtivas da economia formal e informal, preferencialmente aquelas enquadradas nas linhas do microcrédito;

VIII - promover e integrar atividades de profissionalização e qualificação de mão de obra com a geração de oportunidade de trabalho e renda, desenvolvimento e difusão de tecnologias, estimulando vocações e capacidades empreendedoras, diversificação das atividades econômicas e as condições de empregabilidade;

IX - apoiar tecnicamente e orientar as ações voltadas para o desenvolvimento econômico, executadas pelas Secretarias;

X - coordenar ações integradas voltadas para o desenvolvimento econômico que envolvam mais de um órgão ou entidade;

XI - promover o desenvolvimento do setor pesqueiro, reorganizando e incentivando programas socioeconômicos integrados, envolvendo atividades de produção;

XII - elaborar, encaminhar, acompanhar e implantar projetos estratégicos para captar recursos, financiamentos, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo articulações institucionais e parcerias públicas, empresariais e não governamentais;

XIII - articular e mobilizar as forças produtivas da comunidade para a promoção do desenvolvimento econômico autossustentável e a gestão participativa dos recursos públicos;

XIV - prestar assistência técnica e extensão rural, incentivando a agricultura familiar;

XV - promover a defesa sanitária animal e vegetal;

XVI - desenvolver uma política de adequação do manejo do solo e da água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

XVII - promover pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

XVIII - apoiar a defesa civil e promover e participar dos programas de combate aos efeitos da estiagem;

XIX - estabelecer os valores a serem cobrados por meio de taxas, tarifas e preços públicos decorrentes da ocupação dos espaços sob domínio do Executivo Municipal;

XX - formular, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar a política municipal de desenvolvimento do turismo;

XXI - contribuir para o desenvolvimento de oportunidades turísticas que assegurem a preservação do meio ambiente urbano;

XXII - planejar, coordenar, fomentar, produzir e contribuir para realização de eventos de interesse turístico no Município;

XXIII - propor, desenvolver e implementar políticas de desenvolvimento e inclusão social pelo turismo;

XXIV - representar o Município na articulação com os órgãos federais, estaduais e não governamentais do setor turístico;

XXV - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.