Sobral é tudo.
Sobral é da gente.
Sobral é agora.

  
LEI Nº 2052 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 1.607, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º. O Título III da Lei nº 1.607, de 02 de fevereiro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III - DAS COMPETÊNCIAS GERAIS - (...)Subseção XV - DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (...)


Art. 32. A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico tem como finalidade implementar as ações estratégicas de desenvolvimento econômico e turístico autossustentável, gerenciando processos de indução e fomento ao desenvolvimento e implantação de novos negócios, envolvendo iniciativas de fortalecimento do sistema produtivo formal e informal, notadamente do comércio e da agricultura familiar, apoiando a concessão de flexibilidades e infraestruturas para implementação de negócios locais visando dar efetividade às ações do
Município, competindo-lhe:

I - formular políticas e diretrizes com vistas à implementação das ações do Município relacionadas ao desenvolvimento econômico;

II - elaborar normas e padrões de operacionalização das atividades da Pasta e estabelecer prioridades que viabilizem a consecução dos objetivos preconizados pela política municipal;

III - fortalecer e modernizar o sistema produtivo municipal, através de planos, programas, projetos e ações de fomento à produção e de aproveitamento do potencial de mercado;

IV - estudar e propor, em articulação com a Secretaria Municipal das Finanças, incentivos municipais para empreendimento de atividades produtivas consideradas fundamentais ou estratégicas;

V - coordenar, controlar e manter atualizados sistemas de informações referentes ao desenvolvimento das atividades produtivas do Município, identificando, disponibilizando e difundindo oportunidades de geração e/ou incremento de negócios e as disponibilizando para a população;

VI - estimular a geração de empreendimentos privados, associativistas, cooperativistas e comunitários;

VII - promover direta ou indiretamente o financiamento de atividades produtivas da economia formal e informal, preferencialmente aquelas enquadradas nas linhas do microcrédito;

VIII - promover e integrar atividades de profissionalização e qualificação de mão de obra com a geração de oportunidade de trabalho e renda, desenvolvimento e difusão de tecnologias, estimulando vocações e capacidades empreendedoras, diversificação das atividades econômicas e as condições de empregabilidade;

IX - apoiar tecnicamente e orientar as ações voltadas para o desenvolvimento econômico, executadas pelas Secretarias;

X – coordenar ações integradas voltadas para o desenvolvimento econômico que envolvam mais de um órgão ou entidade;

XI - promover o desenvolvimento do setor pesqueiro, reorganizando e incentivando programas socioeconômicos integrados, envolvendo atividades de produção;

XII - elaborar, encaminhar, acompanhar e implantar projetos estratégicos para captar recursos,
financiamentos, investimentos e apoios instrumentais, desenvolvendo articulações institucionais e parcerias públicas, empresariais e não governamentais;

XIII - articular e mobilizar as forças produtivas da comunidade para a promoção do desenvolvimento econômico autossustentável e a gestão participativa dos recursos públicos;

XIV – prestar assistência técnica e extensão rural, incentivando a agricultura familiar;

XV - promover a defesa sanitária animal;

XVI - desenvolver uma política de adequação do manejo do solo e da água, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

XVII - promover pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

XVIII - apoiar a defesa civil e promover e participar dos programas de combate aos efeitos da estiagem;

XIX - estabelecer os valores a serem cobrados por meio de taxas, tarifas e preços públicos decorrentes da ocupação dos espaços sob domínio do Executivo Municipal;

XX – promover a defesa sanitária animal;

XXI - desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, bem como outras que lhe forem delegadas.

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Confira o primeiro lote de abate do abatedouro de aves de Caracará, primeiro abatedouro público do município

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No #TBT de hoje mostramos o trabalho da equipe de desenvolvimento agrário da STDE prestando assistência técnica aos novos produtores de aves, em Casinhas, no distrito de Caracará, na última segunda-feira (04/12). 👏🏽👏🏽

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A Feira da Economia Solidária e Agricultura Familiar, desta quinta-feira, já está acontecendo na Casa da Economia Solidária. Não perca! - Rua Coronel Rangel, 194 - Centro (próxima à Praça de Cuba

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Atenção, produtor! A segunda etapa da Campanha de Vacinação contra a Febre Aftosa no Ceará, voltada para bovinos e bubalinos com até 24 meses de idade, foi prorrogada. Agora, os produtores têm até o dia 30 de dezembro para vacinar o rebanho e até dia 16 de janeiro de 2024 para declarar a imunização na Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri) ou na Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico (STDE), de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, na Avenida Lúcia Saboia, 215 - Centro. A declaração deve ser feita obrigatoriamente por todos os produtores, mesmo as propriedades que não possuem animais com idade vacinável. Quem não informar a vacinação no prazo estabelecido pode ter seu cadastro bloqueado e correr risco de multa. Não deixe para a última hora!

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Empreendedores podem realizar formalização do MEI na Sala do Empreendedor da STDE A Sala do Empreendedor da STDE, em parceria com o Sebrae, é um espaço feito para quem busca empreender com segurança e apoio. O ambiente funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h, com abertura de novos negócios pela formalização do MEI (Microempreendedor Individual), orientação sobre o segmento a ser explorado pelo empreendedor, direcionamento a cursos de capacitação e acesso a microcrédito por programas governamentais. Quer saber mais sobre os serviços? Entre em contato: (88) 9.8141-9409 Local: sede da STDE, na Avenida Lúcia Saboia, 215 - Centro

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A Feira da Economia Solidária e Agricultura Familiar já começou na Casa da Economia Solidária. Corre! 🏃🏽‍♀️🏃 - Rua Coronel Rangel, 194 - Centro (próxima à Praça de Cuba

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A STDE tá cheia de novidades! Por isso, entra no nosso perfil e clica no sininho que fica no lado superior direito da Bio para ativar todas as nossas notificações para não perder nenhum dos nossos posts. Compartilha!

A obra do Mercado Público está recebendo semanalmente novos materiais para conclusão dos serviços no pavimento superior. Vem que a gente te mostra, clica no vídeo e confere!

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ÚLTIMOS DIAS! Criadores têm até o dia 30 de novembro para vacinar o rebanho e até dia 15 de dezembro para declarar a imunização na STDE ou na Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri). A declaração deve ser feita obrigatoriamente por todos os produtores, mesmo as propriedades que não possuem animais com idade vacinável.  Quem não informar a vacinação no prazo estabelecido pode ter seu cadastro bloqueado e correr risco de multa. Nesta edição da campanha, os produtores também devem apresentar, além do comprovante de vacinação e o número do CPF, o georreferenciamento da propriedade, que são os números de coordenadas do território. Os produtores podem encontrar essas informações de georreferenciamento em seu cadastro Ambiental Rural ou por meio da utilização da bússola de celulares.

Tem dúvidas sobre os principais termos utilizados no mundo da inovação e tecnologia? Então esse vídeo para você! A secretária do Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Sandra Arcanjo, visitou o ICC Biolabs Hub de Inovação em Saúde e conversou com a gestora do local, Gabriella Bruno, que explicou o que é startup, eventos característicos da inovação e hub. Compartilha!

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Para que o passado não seja repetido no futuro, para que a história seja contada por seus protagonistas, em busca de direitos e respeito às pessoas negras.

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Com a força da união, erguemos bandeiras por um futuro igualitário e de direitos para todos!

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A Prefeitura de Sobral, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico (STDE), promove, na próxima terça-feira (14/11), o workshop “Empreender é Viver no Futuro Hoje”, às 18h, no auditório do ICETEL. O evento é organizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e pela comunidade Startup Acaraú Valley, em alusão à Semana Global de Empreendedorismo. Interessados podem se inscrever no link disponível no site:https://stde.sobral.ce.gov.br

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A STDE, por meio da Casa da Economia Solidária, está com inscrições abertas, até as 12h desta segunda-feira (13/11), para a oficina de noções de utilização das redes sociais a favor do negócio, em parceria com a Faculdade Luciano Feijão. Estão sendo ofertadas 20 vagas e, para participar, o interessado deve preencher o formulário disponibilizado no site: http://stde.sobral.ce.gov.br A iniciativa é voltada para empreendedores e artesãos com idade a partir dos 15 anos que desejam aprender a utilizar as redes sociais para impulsionar seu negócio.** A oficina ocorrerá no dia 14 de novembro (terça-feira), às 14h, na sala de treinamentos da Casa da Economia Solidária, localizada na Rua Coronel Rangel, 194 - Centro. A qualificação será ministrada pelo grupo de pesquisa e extensão do curso de Administração da Faculdade Luciano Feijão.

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A Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico (STDE), irá realizar, nesta sexta-feira (10/11), uma reunião para produtores da Serra do Rosário, na sede do Sindicato do Jordão, às 14h. A iniciativa visa discutir o projeto de revitalização da cajucultura na Serra do Jordão e Baracho. São parceiros da ação a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sobral.

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No dia 10 de novembro (quarta-feira), a partir das 17h, a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Econômico (STDE) realizará a Feira da Agricultura Familiar, na Praça Maria do Socorro Pontes Parente, no bairro das Nações (Loteamento Boa Vizinhança). Na ocasião, serão comercializados doces caseiros, frutas, legumes, polpas, hortaliças, mel, comidas regionais típicas e plantas ornamentais, como cactos e suculentas. O evento contará com a participação de agricultores familiares da sede e dos distritos para estimular a venda de produtos oriundos da agricultura familiar.