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Protocolo de Intenções
PRODECON Sobral

Lei nº 1.718/2018 Lei nº 2.208/2022 Lei nº 2.388/2023
Passo 1 de 6

1. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA

Insira os dados cadastrais da empresa solicitante.

Dados Cadastrais Básicos

2. INFORMAÇÕES SOBRE O EMPREENDIMENTO

Indique os dados estruturais e as projeções do seu negócio.

3. SOLICITAÇÃO DO BENEFÍCIO

Assinale os benefícios pretendidos junto ao município.

Descreva detalhadamente a estrutura que pretende construir (ex: galpão industrial, escritórios, almoxarifado, pátio de manobras) e as necessidades específicas do projeto.

4. REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO INCENTIVO

Os benefícios do PRODECON somente serão concedidos às empresas que atenderem integralmente os seguintes requisitos legais:

1. Enquadramento em atividade econômica beneficiada (Art. 6º e 7º da Lei nº 1.718/2018)
2. Previsão de aquisição de bens e serviços de fornecedores sediados em Sobral (Art. 11, II da Lei nº 1.718/2018)
3. Geração mínima de 20 empregos por área doada (Art. 11, III da Lei nº 1.718/2018)
4. Regularidade fiscal da empresa e dos sócios junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (Art. 11, V e Art. 13, XIII da Lei nº 1.718/2018)
5. Projeto de preservação ambiental (Art. 13, XVI da Lei nº 1.718/2018)
6. Comprovação de viabilidade econômica e financeira do empreendimento (Art. 13, VII da Lei nº 1.718/2018)
7. Apresentação do memorial descritivo do empreendimento (Art. 13, XVII da Lei nº 1.718/2018)
8. Comprovante de pagamento de 1.000 UFIR-CE (caso o pedido envolva doação de terreno do município) (Art. 13, XV da Lei nº 1.718/2018)

5. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O IMPACTO NA ECONOMIA LOCAL

(Estas informações são opcionais, mas podem ajudar na análise da solicitação.)

6. REVISÃO DOS DADOS E DECLARAÇÃO

Confira abaixo o espelho fiel do relatório oficial antes de exportar:

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